Alternativa para a saúde que o Estado ignora

A comercialização de medicamentos à base de Cannabis no Brasil enfrenta complexidades regulatórias, com permissão apenas para produtos importados, resultando em custos elevados. Associações de pacientes, ignoradas pelo Estado, tornaram-se centros de excelência na produção acessível e segura de medicamentos certificados por universidades prestigiadas, oferecendo alternativas mais acessíveis e contribuindo para o conhecimento em pesquisa da planta Cannabis sativa.

Essas ONGs desafiam as normas, expandindo-se sem regras impostas pela Anvisa, enquanto o Estado, indiferente, vê o movimento crescente de cerca de 80 organizações que atendem mais de 100 mil pacientes. O paradoxo é evidente: enquanto as associações se multiplicam, o Estado mantém-se alheio, relegando essas iniciativas à ilegalidade.

O silêncio dos Três Poderes ecoa nas prisões de indivíduos movidos pela compaixão e busca por alternativas terapêuticas, enredados em leis desatualizadas. Na última quarta-feira, dia 8, um veredicto lançou a Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi) no epicentro dos debates. Em 2019, a Apepi obtivera, em primeira instância, uma vitória crucial contra a Anvisa, garantindo direitos desde o cultivo até a pesquisa de produtos à base de Cannabis. No entanto a esperança foi dissipada por um recurso da Anvisa, resultando numa vitória meramente formal.

A Apepi, com 70 colaboradores e 8 mil associados, opera sob a alegação de desobediência civil, aguardando a definição normativa da Anvisa. Atualmente, cerca de 80 organizações no Brasil funcionam com base em raízes sociais e históricas, destacando-se não apenas como produtoras de medicamentos, mas também por oferecer acolhimento humanizado e estabelecer parcerias de pesquisa.

O veredicto, impactando a Apepi no Rio de Janeiro, provavelmente influenciará outras entidades no Brasil, solidificando entendimentos nos tribunais. O principal argumento jurídico centrou-se na separação dos Poderes, defendendo que o Executivo, por meio da Anvisa, deveria regulamentar a questão. Entretanto a omissão de mais de 17 anos descumpre a Lei 11.343 de 2006, que exige a criação de regulamentação para pesquisa e uso medicinal da Cannabis. Sem proteção jurídica efetiva, as organizações enfrentam ameaça iminente de fechamento, dada a omissão dos Três Poderes.

A Anvisa declara incompetência para regulamentar a Cannabis, o Legislativo paralisa o Projeto de Lei, e o Judiciário, surpreendentemente, rejeita sua competência. Paralelamente, no mesmo dia do julgamento, a Anvisa aprovou quatro novos produtos à base de Cannabis de grandes farmacêuticas. Enquanto isso, o futuro das ONGs permanece incerto, submetido à complexidade do sistema legal brasileiro. Cabe a todos nós, enquanto sociedade, questionar e pressionar por uma resolução que respeite os direitos fundamentais à saúde e à vida.

O futuro dos pacientes e das associações de Cannabis medicinal precisa estar escrito. É tempo de dar voz a uma história que, apesar de silenciada, pulsa com a vida e a esperança de milhares. A história das associações de Cannabis no Brasil, marcada pelo que o Estado prefere ignorar, merece ser contada, discutida e compreendida.

*Margarete Brito, advogada, é fundadora-diretora da Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal